Notícia 12/09/2017

Conquistas marcam 27 anos do Código de Defesa do Consumidor

Editado no dia 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor chegou, ontem, ao 27º aniversário. O CDC é uma lei que, além de atual, trouxe profundas mudanças nos hábitos e costumes do consumidor brasileiro. 
?Essa lei trouxe grandes avanços. Hoje somos consumidores bem diferentes de antes do Código?, afirma a defensora pública Norma Negrão, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública Estadual. 
Mas os direitos conquistados com o CDC estão ameaçados por propostas de emendas em andamento no Congresso Nacional. São mudanças prejudiciais ao consumidor, alerta Norma Negrão, citando entre as mais graves as propostas que modificam a lei que regulamenta os planos de saúde, para impedir que o CDC possa ser usado solidariamente em favor do usuário. 
O surgimento do Código de Defesa do Consumidor é um marco nas chamadas relações consumeristas. As mudanças que vieram a partir de 1990, podem ser observadas em atitudes hoje comuns, mas que sequer eram pensadas antes de sua edição. A defensora Norma Negrão lembra que, ao obrigar a indústria a apresentar essas informações, o Código criou no consumidor o hábito de ficar atento ao prazo de validade dos produtos e às informações sobre a composição deles. 
O serviço de atendimento ao cliente (sac), principalmente nas empresas de serviços públicos, estão entre as mudanças que surgiram nesses 27 anos. O consumidor tem que ser ouvido. A obrigatoriedade do recall, quando um produto se revela perigoso ou nocivo, cabendo ao fornecedor trocar a peça defeituosa sem nenhum ônus ao consumidor, é outro avanço que deve ser destacado.

Fonte: (Gazeta)

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