Notícia 14/03/2017

MS: MP pede cumprimento de sentença para compra de remédios

Fiscalização constatou falta de medicamentos básicos em Campo Grande. 
Prefeitura informou que medicamentos começaram a ser comprados 
O Ministério Público do Estado (MP-MS) entrou com pedido de Cumprimento Provisório de Sentença contra o município de Campo Grande para compra de medicamentos básicos para a rede municipal de Saúde. A decisão de reabastecer o estoque de medicamentos foi proferida no dia 21 de agosto de 2015 sob pena de R$ 10 mil diária. 
A assessoria da prefeitura informou ao G1 que foi feita uma compra de R$ 900 mil referente a 20 itens que começaram a ser entregues nas unidades de saúde e serão suficientes para durar em média 25 dias. 
A promotora de Justiça da Saúde Pública Filomena Aparecida D. Fluminhan, titular da 32ª Promotoria, realizou nova vistoria técnica em 8 de março deste ano na farmácia e almoxarifado da Rede Municipal de Saúde (CAF) e comprovou que o município não regularizou o estoque de medicamentos de sua responsabilidade. 
Segundo o MP, a investigação aponta que houve um alarmante decréscimo dos quantitativos de Medicamentos Essenciais (Remume) estocados na Farmácia Central e nas unidades da saúde da Rede Municipal de Saúde que já eram insuficientes. 
O Ministério Público Estadual propôs a Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, contra o município para promover de forma continuada a Assistência Farmacêutica Municipal, regularizando e mantendo regularizado o estoque de medicamentos essenciais. 
Na decisão, proferida no dia 21 de agosto de 2015, o juiz concedeu a Antecipação da Tutela pleiteada na inicial e determinou que, no prazo de 10 dias, o município deveria abastecer e manter regularizado o estoque da Farmácia Central. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil. 
A Tutela Antecipada e o valor da multa fixada foram mantidos integralmente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo município, decisão que não houve recurso. Todavia, em que pese tenha sido intimado em 27 de agosto de 2015 para o cumprimento da decisão, o município não cumpriu a ordem judicial e até a presente data ainda não foi regularizada a situação dos estoques. 

Fonte: (Juliene Katayama - G1)

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