A Lei 13.709/2018, funciona como um microssistema de tutela das informações. Assim, para sua eficaz implementação estabelece direitos aos titulares de dados:
Segundo o Art. 18 os principais direitos são:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais.
- Tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.
- Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.
- Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.
- Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Faça a sua solicitação através do e-mail: ouvidoria@unisaudems.org.br
(67) 3026-8478
