A Lei 13.709/2018, funciona como um microssistema de tutela das informações. Assim, para sua eficaz implementação estabelece direitos aos titulares de dados:
Segundo o Art. 18 os principais direitos são:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais.
- Tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.
- Eliminação de dados tratados com o seu consentimento.
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais.
- Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa.
- Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Faça a sua solicitação através do Formulário abaixo:
ATENÇÃO – De acordo com o texto do artigo 11, II da LGPD, o UNISAÚDEMS, possui o direito de tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pois está respaldado em função de sua atividade fim, legitimada no exercício regular de direitos, entre estes o contrato e o processo judicial, administrativo e arbitral. Também, a UNISAÚDEMS, na mesma condição, poderá tratar dados pessoais sensíveis, quando se tratar de obrigação legal ou regulatória de seu controlador; nos casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; quando for para garantir e prevenir fraude e a segurança do titular; nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; entre outros casos previstos na Lei.
ATENÇÃO: Campos marcados com asterisco ( * ) são de preenchimento obrigatório.
A UNISAÚDEMS atua com transparência e garante sua segurança com a proteção de dados, solicite a revisão das informações desejada através dos formulários abaixo, devendo ser marcado apenas uma opção por solicitação:
Junte algum documento que comprove a identificação do titular dos dados e do responsável (quando aplicável).
