Juiz condena ex-secretário de Estado de Saúde do Mato Grosso

24/04/2018 | 09:47

Ex-secretário é multado por deixar pacientes e criança sem remédios e UTI 


Pedro Henry terá que pagar multa por desobedecer ordens judiciais quando era secretário de Saúde 
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-secretário de Estado de Saúde, Pedro Henry, por ter descumprido quatro decisões judiciais que o obrigavam a fornecer medicamentos a pacientes e um UTI a uma criança. 
A decisão é do dia 16 de abril e cabe recurso. Pedro Henry foi multado em três vezes o salário que recebia em 2011, quando era secretário (cujo valor não foi informado), acrescido de juros e correção monetária. 
Ex-deputado federal, Henry já foi condenado no escândalo do Mensalão e atualmente é investigado na Operação Bereré, que apura esquema de desvio, lavagem e propina no Detran-MT, na ordem de R$ 27,7 milhões. 
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que acusou Henry de ter descumprido de forma reiterada várias ordens judiciais no que tange à disponibilização de remédios de alto custo e de vagas em UTI para pacientes do Sistema único de Saúde (SUS). 
“O não atendimento repetido das decisões judiciais, seja por questões burocráticas, seja por lapso estrutural da secretaria, delatam a incapacidade do gestor em gerir sua pasta [...] Diante da gravidade e da veracidade dos fatos, o réu Pedro Henry Neto praticou conduta ímproba descrita na Lei de Improbidade Administrativa em afronta aos princípios que regem a administração pública”, diz trecho da acusação. 
Já Henry alegou que as provas trazidas pelo Ministério Público são frágeis e que não conseguiu obter os procedimentos administrativos que provariam que não se recusou a cumprir as ordens judiciais. 
Ele disse que não pode ser responsabilizado por qualquer ato ilegal decorrente das dificuldades estruturais da saúde pública, “o que sobrepõe as suas atribuições e competências”. 
“Na condição de Secretário Estadual de Saúde, tinha o dever de respeitar os limites financeiros da Secretaria de Saúde Estadual, o que não caracteriza um ato de má-fé ou de improbidade administrativa”. 
O ex-secretário defendeu que nem sempre é possível atender as determinações judiciais dentro do prazo, “uma vez que os gestores não podem dispensar ritos legais exigíveis na administração pública”. 
“Salienta que não praticou qualquer ato que obstaculizasse o cumprimento de qualquer decisão judicial, sendo que a maioria delas foi cumprida.  Afirma que para o Gestor dar cumprimento à determinada ordem judicial, é necessário ter à sua disposição saldos financeiros e orçamentários, sob pena de ficar impossibilitado de fazê-lo”. 
Quatro descumprimentos 
De acordo com o juiz Luís Bortolussi, o descumprimento por parte do ex-secretário ocorreu em quatro decisões judiciais. 
A primeira decisão obrigava Henry a fornecer o medicamento Fentanil Transdérmico a uma paciente com dores crônicas. 
“Contudo, recusou-se a dar cumprimento à referida decisão, na medida em que foi reconhecido o descumprimento pelas decisões de fls. 67 e 77/78. Intimado novamente para cumprir a determinação (16/05/2011 - fls. 82/83), não providenciou o fornecimento do referido fármaco, fato este devidamente comprovado naqueles autos e reconhecido pelos magistrados que atuaram no feito, pelas decisões de 11/07/2012 e 06/02/2013 (fls. 137 e 147)”. 
Outra decisão tratava da disponibilização de uma UTI para uma criança internada em Juína, que também não foi cumprida pelo ex-secretário, “na medida em que não providenciou Hospital com UTI Pediátrica para a internação do menor V.E.S.S, fato devidamente comprovado pela declaração da Secretária Municipal de Saúde de Juína”. 
As duas liminares restantes também tratavam da obrigação de Henry em fornecer medicamentos a pacientes, igualmente descumpridas. 
“Conquanto o Réu se valha em seu depoimento pessoal do argumento de que as liminares eram despachadas no ato, determinando o atendimento de pronto, verifica-se dos citados processos judiciais, de forma inconteste, o descumprimento reiterado pelo Réu, à época Secretário de Estado de Saúde, das decisões liminares relativas ao fornecimento de medicamentos e UTI, configurando-se ato atentatório à dignidade do Poder Judiciário”. 
Bortolussi mencionou que Pedro Henry, mesmo quando era intimado a cumprir as liminares, sequer prestava qualquer justificativa à Justiça sobre o descumprimento. 
“Não merece guarida, também, a tese apresentada de que o cumprimento das respectivas liminares pelo réu, na condição de Secretário de Estado de Saúde, não foi possível em virtude da ausência de saldo financeiro e orçamentário daquela Pasta. Tal argumento não constitui óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde e não podem ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna”. 
Apesar de testemunhas terem confirmado a escassez dos recursos e o alto volume de demandas judiciais a serem cumpridas, o magistrado afirmou que tais declarações, por si só, não isentam o ex-secretário “da sua responsabilidade de gestor público, tampouco justificam sua omissão”. 
“In casu, o réu Pedro Henry Neto, à época Secretário Estadual de saúde, intimado pessoalmente nas demandas de nº 13907/2011, nº 3688-29.2011.811.0025 – cód. 83436, nº 28524-23.2008.811.0041 – cód. 358048, nº 25733-13.2010.811.0041 – cód. 454077 e nº 25587-35.2011.811.0041 – cód. 729574 para dar cumprimento às determinações judiciais, foi omisso, de forma consciente e por livre e espontânea vontade, pois, nem sequer apresentou justificativa para o não cumprimento. Convém ressaltar, ainda, que o Réu deixou de trazer aos autos documento hábil a comprovar não ter agido de forma omissa, a exemplo de relatórios, laudos e prontuários médicos, tampouco apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor”. 
O juiz afirmou que Pedro Henry retardou o acesso dos pacientes ao serviço de saúde que necessitavam. 
“Logo, não há dúvida de que o Réu, ao se manter inerte, anuiu com o agravamento da saúde dos pacientes e com a morosidade no cumprimento da liminar, violando, portanto, o interesse público, uma vez que agiu de forma livre e consciente ao violar os princípios norteadores da administração, qual seja, não cumprir determinação judicial, assumindo por sua conta e risco as consequências de sua conduta, haja vista ter sido intimado pessoalmente para dar efetividade ao cumprimento das determinações judiciais”. 
“Desse modo, reputo a conduta do Réu Pedro Henry Neto subsumida à figura do artigo 11, caput e inciso II , da Lei de Improbidade Administrativa c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa que violou os princípios da legalidade, da lealdade às instituições, eficiência e o interesse público”, decidiu.

Fonte: (Lucas Rodrigues – Midia News)