Unidas: Curso Intensivo de Direito na Saúde Suplementar

15/02/2018 | 08:03

 

Dias 8 e 9 de março, das 9h às 18h 
Local: Sede UNIDAS Nacional 
Alameda Santos 1000 - 8º andar 
Cerqueira César - São Paulo / SP 
Ministrado pelo Drº José Luiz Toro da Silva 
OBJETIVO 
O curso consistirá de aulas expositivas, oferecendo aos participantes uma visão ampla da legislação que rege os planos privados de assistência à saúde, abordando os princípios constitucionais pertinentes ao direito a saúde, as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/99, as resoluções do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o papel da agência reguladora, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência sobre o assunto, os requisitos dos contratos firmados pelas operadoras, a responsabilidade dos dirigentes, administradores, gerentes e membros de conselhos, as exigências econômicas e financeiras, o ressarcimento ao SUS, a forma de defesa das operadoras, a jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. Além do aspecto teórico, será dada ênfase às questões práticas 
PÚBLICO-ALVO 
Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade. 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
• 1 - Direito da Saúde. Dever do Estado. A participação da livre iniciativa na área de saúde; 
• 2 - Os requisitos dos contratos de assistência médica ou odontológica, eventos cobertos e excluídos; 
• 3 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - competência e exigências; 
• 4 - Operações financeiras vedadas às operadoras de planos de saúde. O papel da Auditoria Externa independente e da assessoria atuarial; 
• 5 - O regime repressivo: advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo e demais formas de penalidades; 
• 6 - Leis nºs 9.656/98 e 9.961/99, as resoluções do CONSU saúde e da ANS; 
• 7 - Exercícios práticos. 
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES 
UNIDAS NACIONAL | www.unidas.org.br 
institucional@unidas.org.br | 11 3289 0855

Fonte: (Unidas/AssPreviSite)